5 – PNCRP – Programa Nacional de Controlo de Resíduos de Pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios em Produtos de Origem Vegetal
O PNCRP tem como grande objectivo, a vigilância (particularmente importante em relação a alguns produtos considerados mais problemáticos) e divulgação da situação nacional no que respeita aos resíduos de pesticidas nos géneros alimentícios de origem vegetal, evidenciando os riscos existentes e esclarecendo as razões que estão na sua origem. Este plano é enquadrado pelo Reg. (CE) nº396/2005 de 16 de Março, alterado pelo Reg. (CE) nº149/2008 de 29 de Janeiro, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e alimentos para animais, de origem vegetal ou animal e também pela Portaria n.º 492/90, de 30 de Junho e pelos Decretos lei n.º 144/2003, de 2 de Julho e nº 373/2007 de 6 de Novembro).
Os objectivos estratégicos deste plano são avaliar a exposição dos consumidores nacionais e europeus aos resíduos de pesticidas nos produtos agrícolas de origem vegetal destinados à alimentação humana, através da selecção apropriada dos mesmos e dos pesticidas, segundo um plano de amostragem representativa e exequível atendendo às capacidades instaladas nos laboratórios de análises de resíduos de pesticidas.
Garantir o cumprimento por parte dos operadores da cadeia alimentar, da legislação nacional e comunitária relativa aos resíduos de pesticidas em produtos agrícolas de origem vegetal, destinados à alimentação humana.
Neste contexto, o “Normativo de Colheita de Amostras” identifica os procedimentos técnicos e administrativos a adoptar na colheita de amostras, para cumprimento do Plano Nacional de Colheita de Resíduos de Pesticidas, com o objectivo de tornar uniforme a aplicação de princípios gerais de controlo oficial na colheita dos géneros alimentícios e a definição de regras a que deve obedecer o seu exercício.
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