Pedido de Informação - Vistoria Sanitária a Ligeiro de Mercadorias

Mais um dos pedidos de informação que dei resposta e acho importante colocar aqui. É uma questão pertinente, que causa algumas dúvidas.

A questão colocada foi:

"Venho solicitar a V. Ex.ªs que me informem se é necessário vistoria sanitária para um ligeiro de mercadorias para o transporte de produtos alimentares (produtos confeccionados e embalados e bebidas em lata).

O proprietário pretende fornecer máquinas existentes por diversos locais que vendem sandes, chocolates, bolachas, iogurtes, e bebidas não alccolicas em lata.

Se sim, o que é necessário possuir o veículo e qual a legislação aplicável."

A resposta foi a seguinte:

·         De acordo com o Regulamento (CE) nº 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril, relativo à higiene dos géneros alimentícios, nomeadamente no seu Capítulo IV do Anexo II, relativo ao transporte, declara que os meios de transporte devem ser mantidos limpos e em boas condições, a fim de proteger os géneros alimentícios da contaminação, devendo, sempre que necessário, ser concebidos e construídos de forma a permitir uma limpeza e/ou desinfecção adequadas; As caixas de transporte dos veículos não devem transportar senão géneros alimentícios se desse transporte puder resultar qualquer contaminação; e sempre que necessário, os veículos e/ou os contentores utilizados para o transporte de géneros alimentícios devem ser capazes de os manter a temperaturas adequadas e permitir que essas temperaturas sejam controladas;

·   Todos os géneros alimentícios devem ser acompanhados, aquando do seu transporte, de um Documento de Acompanhamento, que poderá ser uma factura, guia de transporte ou guia de remessa. De acordo com a legislação, esse mesmo documento de acompanhamento deve assegurar a rastreabilidade do género alimentício; Entenda-se por Rastreabilidade: a capacidade de detectar a origem e de seguir o rasto de um género alimentício, ao longo de todas as fases da produção, transformação e distribuição;

·         Relativamente à vistoria sanitária, existem Câmaras Municipais que ainda o fazem, deve assim entrar em contacto com a mesma para saber como se processa na sua área de residência.