Realizou-se um atendimento para esclarecer dúvidas relativamente às alterações de um estabelecimento com as valências de creche, jardim-de-infância e CATL. Neste estabelecimento foram realizadas algumas alterações, por isso foi necessário elaborar um requerimento para ser emitido um certificado de vistoria sanitária.
Legislação específica para estabelecimentos com valências de Creche, Jardim-de-Infância e CATL:
· D.L. n.º 64/2007, Regime de Licenciamento e fiscalização de prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social;
· Despacho Normativo n.º 96/89, Condições de instalação e funcionamento dos centros de actividades de tempos livres; e
· Despacho Normativo n.º 99/89, Regulamenta as condições mínimas de instalação e funcionamento das creches com fins lucrativos.
Após a reunião foi contactada a Segurança Social para esclarecer algumas dúvidas e agendada a vistoria.
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