7 – PCADAE – Programa de Controlo de alimentos Destinados a uma Alimentação Especial
Este programa visa analisar e verificar se os alimentos destinados a uma alimentação especial cumprem as alegações apresentadas, no caso específico, se os produtos sem glúten destinados a doentes celíacos cumprem as alegações apresentadas na rotulagem relativas à ausência de glúten.
De acordo com o nº1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº227/99 de 22 de Junho alterado pelo Decreto-lei nº285/2000 de 10 de Novembro, entendem-se por géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial os produtos alimentares que, devido à sua composição ou a processos especiais de fabrico, se distinguem claramente dos géneros alimentícios de consumo corrente, são adequados ao objectivo nutricional pretendido e são comercializados com indicação que correspondem a esse objectivo. Nesta definição incluem-se os produtos sem glúten destinados a doentes celíacos.
De acordo com o nº1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº227/99 de 22 de Junho alterado pelo Decreto-lei nº285/2000 de 10 de Novembro, entendem-se por géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial os produtos alimentares que, devido à sua composição ou a processos especiais de fabrico, se distinguem claramente dos géneros alimentícios de consumo corrente, são adequados ao objectivo nutricional pretendido e são comercializados com indicação que correspondem a esse objectivo. Nesta definição incluem-se os produtos sem glúten destinados a doentes celíacos.
Sem comentários:
Enviar um comentário